AREsp 2732815 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade foi publicada na vigência do CPC/2015 e fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com entendimentos firmados em recurso repetitivo, sendo vedado o agravo neste caso pelo art. 1.042 do CPC/2015; aplicou-se o princípio tempus regit actum e consignou-se que o meio adequado seria o agravo interno; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Recurso Especial Repetitivo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Tempus Regit Actum
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recurso Especial Repetitivo Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Incidência subsidiária das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade foi publicada na vigência do CPC/2015 e fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com entendimentos firmados em recurso repetitivo, sendo vedado o agravo neste caso pelo art. 1.042 do CPC/2015; aplicou-se o princípio tempus regit actum e consignou-se que o meio adequado seria o agravo interno; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração em 10% dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015 quando aplicável