AREsp 1144310 - DECISAO

AREsp 1144310 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame fático-probatório são insuficientes para obstar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame fático-probatório são insuficientes para obstar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se