AREsp 2641174 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (deixou de rebater a Súmula 83/STJ), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ISAEL PEREIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ISAEL PEREIRA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ pela falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ (demonstração de divergência jurisprudencial com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (deixou de rebater a Súmula 83/STJ), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental