AREsp 2567435 - ACORDAO

AREsp 2567435 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma clara, específica e adequada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência das Súmulas 83/STJ e 280/STF), de modo que a impugnação tardia configuraria inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 280/stf Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma clara, específica e adequada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência das Súmulas 83/STJ e 280/STF), de modo que a impugnação tardia configuraria inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.