AREsp 2576331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o especial — em particular não atacou a não indicação de paradigmas (Súmula 284/STF) — atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo incabível a impugnação tardia.

Parties
Agravante: OAS 06 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Admissibilidade Recursal

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Parties

OAS 06 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento/negativa de provimento)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o especial — em particular não atacou a não indicação de paradigmas (Súmula 284/STF) — atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo incabível a impugnação tardia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.