AREsp 2701289 - DECISAO

AREsp 2701289 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inadequação da aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC e impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SUPERSHOW BANDEIRANTES SUPERMERCADOS LTDA. (SUPERSHOW)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SUPERSHOW BANDEIRANTES SUPERMERCADOS LTDA. (SUPERSHOW)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inadequação da aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC e impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.