AREsp 2652828 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as razões não apresentaram impugnação substancial e efetiva a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à Súmula 518/STJ, nos termos do requisito de impugnação específica previsto na jurisprudência e na disciplina processual.

Parties
Agravante: LUCAS CRISTIANO ANSELMO DA SILVA; Agravante: MATHEUS INACIO ANSELMO DA SILVA; Relatora/decisão Recorrida (presidente Do Stj): Ministra Maria Thereza de Assis Mora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 518/stj Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LUCAS CRISTIANO ANSELMO DA SILVA

Agravante

MATHEUS INACIO ANSELMO DA SILVA

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Mora

Relatora/decisão Recorrida (presidente Do Stj)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica e completa a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do filtro da dialeticidade (necessidade de refutação analítica)
  3. 3 Incidência das súmulas 7 e 518 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as razões não apresentaram impugnação substancial e efetiva a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à Súmula 518/STJ, nos termos do requisito de impugnação específica previsto na jurisprudência e na disciplina processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial