AREsp 2764967 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a incidência da Súmula nº 284 do STF; por essa razão, não se conheceu do agravo e procedeu-se à majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados,...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ e da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários no agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a incidência da Súmula nº 284 do STF; por essa razão, não se conheceu do agravo e procedeu-se à majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, até o limite de 20%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.