AREsp 2612294 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade, de modo que se manteve o juízo de prelibação negativo, ainda que tenha sido decotado por erro material o fundamento relativo ao prequestionamento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quando a questão demandaria reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Preclusão da impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade, de modo que se manteve o juízo de prelibação negativo, ainda que tenha sido decotado por erro material o fundamento relativo ao prequestionamento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno