AREsp 2495429 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes argumentos genéricos e exigindo-se demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: ILTON ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

ILTON ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstruem o seguimento do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de argumentos genéricos para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes argumentos genéricos e exigindo-se demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.