AREsp 2495429 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em particular a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DJAN ANTUNES QUARESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DJAN ANTUNES QUARESMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Ônus da dialeticidade e exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em particular a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.