AREsp 2611581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte manejou dois agravos idênticos (fazendo incidir a preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual foi ratificada a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DELPHI CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 284/stf

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Parties

DELPHI CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do segundo agravo idêntico (preclusão consumativa e unirrecorribilidade)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte manejou dois agravos idênticos (fazendo incidir a preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual foi ratificada a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do segundo agravo interno (Petição n. 606.799/2024) por preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade