AREsp 1716191 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o que torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: PAULISTA PG DISTRIBUIÇÕES E LOGÍSTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento (sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253 RISTJ

Case Brief

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Parties

PAULISTA PG DISTRIBUIÇÕES E LOGÍSTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento (sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal via agravo interno e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o que torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015