AREsp 2712394 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7/STJ e 284/STF), sendo essa impugnação exigida nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7/STJ e 284/STF), sendo essa impugnação exigida nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.