AREsp 2681305 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial o óbice relacionado à Súmula n. 284/STF), as alegações genéricas da parte agravante são insuficientes para modificar a decisão recorrida, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e o denial de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Fundamentos De Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Súmula 284/stf Fundamentos De Inadmissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa pela impugnação tardia
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para impugnar fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial o óbice relacionado à Súmula n. 284/STF), as alegações genéricas da parte agravante são insuficientes para modificar a decisão recorrida, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e o denial de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial