AREsp 1185910 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7 do STJ, tornando insuficientes as razões genéricas apresentadas e mantendo-se o juízo de prelibação negativo.

Parties
Agravante: ALBERTO MACHADO FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

ALBERTO MACHADO FILHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7 do STJ, tornando insuficientes as razões genéricas apresentadas e mantendo-se o juízo de prelibação negativo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.