AREsp 2759010 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão agravada que rejeitou o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, sendo ônus do recorrente contrapor-se especificamente a tais fundamentos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando previamente fixados pelas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão agravada que rejeitou o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, sendo ônus do recorrente contrapor-se especificamente a tais fundamentos.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
Full Case Text
Judgment text and source record
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