AREsp 2711859 - DECISAO

AREsp 2711859 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de impugnação específica quanto à não ocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e à incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 282/stf E 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Honorários Sucumbenciais Súmulas 282/stf E 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Verificação da existência ou não de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de impugnação específica quanto à não ocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e à incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)).