AREsp 2704044 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente deixou de afastar o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ); alegações genéricas de que a matéria seria de direito são insuficientes para cumprir o dever de dialeticidade.

Parties
Agravante: GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA; Agravante: RAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Revolvimento De Provas, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 568/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Revolvimento De Provas +1 more

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Parties

GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

RAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente deixou de afastar o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ); alegações genéricas de que a matéria seria de direito são insuficientes para cumprir o dever de dialeticidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso especial
  • Publique-se