AREsp 2613999 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e ocorre preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de impugnação tardia no agravo interno e inovação recursal
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/73) e súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e ocorre preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial nos próprios autos por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade