AREsp 2648559 - DECISAO
Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial).
- Parties
- Agravante: CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Parties
CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
- 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial como fundamento de não admissão
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial).
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, se fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
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