AREsp 2737026 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque, no regime do CPC/2015, não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, sendo cabível agravo interno ao Tribunal de origem (arts. 1.030, §2º, e 1.042, CPC), e porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; manteve-se, assim, a decisão agravada e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (relator)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em regime de recursos repetitivos após vigência do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência das súmulas (182/STJ; 7/STJ; 282 e 356 do STF) e prequestionamento

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque, no regime do CPC/2015, não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, sendo cabível agravo interno ao Tribunal de origem (arts. 1.030, §2º, e 1.042, CPC), e porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; manteve-se, assim, a decisão agravada e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 13% para 14% sobre o valor da condenação
  • Publique-se