AREsp 2746866 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nem demonstrou de forma fundamentada que a controvérsia poderia ser decidida sem reexame de fatos e provas, de modo que incide o art. 932, III, do NCPC e a incidência da Súmula nº 7 do STJ não foi afastada.
- Parties
- Agravante: EUCLYDES LOPES FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC
Case Brief
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Parties
EUCLYDES LOPES FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
- 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nem demonstrou de forma fundamentada que a controvérsia poderia ser decidida sem reexame de fatos e provas, de modo que incide o art. 932, III, do NCPC e a incidência da Súmula nº 7 do STJ não foi afastada.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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