AREsp 2619945 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a não comprovação da divergência), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; consequentemente, o agravo interno deve ser desprovido e a decisão da Presidência do STJ ratificada.

Parties
Agravante: RUY GINE ANDRADE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUY GINE ANDRADE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a não comprovação da divergência), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; consequentemente, o agravo interno deve ser desprovido e a decisão da Presidência do STJ ratificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.