AREsp 2645450 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 280/STF); a impugnação apenas na peça de agravo interno é tardia e caracteriza inovação recursal, estando preclusa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, §4º, I, Cpc/1973
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso Súmula 280/stf Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade afasta a preclusão consumativa e permite o conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (analogia ao art. 544, §4º, I, CPC/1973) e da jurisprudência do STJ sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 280/STF); a impugnação apenas na peça de agravo interno é tardia e caracteriza inovação recursal, estando preclusa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial nos próprios autos por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 280/STF).