AREsp 2622737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela corte de origem que obstruíram o seguimento do recurso especial (incluindo o óbice sumular), sendo inadmissível a tentativa de sanar tal deficiência apenas em sede de agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmulas (stj/stf)

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo que não impugna todos os fundamentos do acórdão de origem
  3. 3 Impossibilidade de inovar em sede de agravo interno por ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela corte de origem que obstruíram o seguimento do recurso especial (incluindo o óbice sumular), sendo inadmissível a tentativa de sanar tal deficiência apenas em sede de agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.