AREsp 2525788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, inclusive o fundamento baseado na Súmula 83 do STJ, não atendendo ao ônus de demonstrar precedentes e efetuar o cotejo necessário.

Parties
Agravante: PAULO CESAR GALANTE; Agravante: JUNAVIR RODRIGUES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR GALANTE

Agravante

JUNAVIR RODRIGUES GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Ônus de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, inclusive o fundamento baseado na Súmula 83 do STJ, não atendendo ao ônus de demonstrar precedentes e efetuar o cotejo necessário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.