AREsp 2424095 - DECISAO

AREsp 2424095 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 280 do STF, violando o ônus de enfrentar os fundamentos da decisão agravada na forma prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; consequentemente, não se conhece do agravo e, se houver honorários sucumbenciais fixados anteriormente, estes são majorados em 10% dentro dos parâmetros legais.

Parties
Agravante: TOMAZ AGROPECUARIA LTDA.; Agravante: TOMAZ & AVT RIO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

TOMAZ AGROPECUARIA LTDA.

Agravante

TOMAZ & AVT RIO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 280 do STF, violando o ônus de enfrentar os fundamentos da decisão agravada na forma prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; consequentemente, não se conhece do agravo e, se houver honorários sucumbenciais fixados anteriormente, estes são majorados em 10% dentro dos parâmetros legais.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)