AREsp 2728660 - DECISAO

AREsp 2728660 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que manteve a inadmissão do recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC e a jurisprudência que exige impugnação específica; ademais, não se demonstrou tratar-se de matéria exclusivamente infraconstitucional, afastando exame de alegada violação constitucional pelo STJ.

Parties
Agravante: NAIR SOARES DA SILVA LOPES; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Do Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Do Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NAIR SOARES DA SILVA LOPES

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial para discussão de violação de dispositivo constitucional pelo STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que manteve a inadmissão do recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC e a jurisprudência que exige impugnação específica; ademais, não se demonstrou tratar-se de matéria exclusivamente infraconstitucional, afastando exame de alegada violação constitucional pelo STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se