AREsp 2721946 - DECISAO

AREsp 2721946 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de que não cabe recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional — aplica-se o art. 932, III, do NCPC, resultando no não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: KATIA MAGALY FERNANDES MOREIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, NCPC, Competência Do STJ Vs STF
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, NCPC Competência Do STJ Vs STF

Case Brief

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Parties

KATIA MAGALY FERNANDES MOREIRA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se caberia recurso especial quanto a suposta violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto a reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de que não cabe recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional — aplica-se o art. 932, III, do NCPC, resultando no não conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.