AREsp 2691561 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em contrariedade ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao dever de dialeticidade, aplicando-se, ainda, o Enunciado Administrativo n.3 do Plenário do STJ aos recursos interpostos sob o CPC/2015.

Parties
Agravante: AVANILZA JURITI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

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Parties

AVANILZA JURITI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Prequestionamento do art. 489, §1º, III e V, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em contrariedade ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao dever de dialeticidade, aplicando-se, ainda, o Enunciado Administrativo n.3 do Plenário do STJ aos recursos interpostos sob o CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 200,00, observada a gratuidade judiciária.