AREsp 2743799 - DECISAO

AREsp 2743799 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do NCPC, e não demonstrou que a controvérsia se restringe a matéria infraconstitucional passível de exame pelo STJ, sendo, portanto, inadequado o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FABIO CORTONA RANIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade, Art. 932, III, NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Art. 932, Iii, NCPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

FABIO CORTONA RANIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de recurso especial para alegada violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do NCPC, e não demonstrou que a controvérsia se restringe a matéria infraconstitucional passível de exame pelo STJ, sendo, portanto, inadequado o conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se