AREsp 2714495 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ
2. 2 Necessidade de impugnação específica e adequada (art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP)
3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (necessidade de reexame probatório e harmonia com jurisprudência do STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
• Publique-se.