AREsp 2651966 - DECISAO

AREsp 2651966 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos indicados (falta de prequestionamento), a análise probatória exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e indicação do dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF e arts. 1029, §1º do CPC/15 e 255, §1º do RISTJ).

Parties
Agravante: BATEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.; Autora: VEPER - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA; Requerida: TERRAPAR; Requerida: TERRALOG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BATEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

Agravante

VEPER - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA

Autora

TERRAPAR

Requerida

TERRALOG

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos indicados (falta de prequestionamento), a análise probatória exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e indicação do dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF e arts. 1029, §1º do CPC/15 e 255, §1º do RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro para 12% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.