AREsp 2653025 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de prelibação proferida pelo Tribunal de origem, tendo apresentado argumentos genéricos incapazes de demonstrar a possibilidade de conhecimento do recurso especial sem o reexame de fatos e provas, especialmente diante do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI/SP; Agravado: Presidência deste Superior Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI/SP

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame de fatos diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de prelibação proferida pelo Tribunal de origem, tendo apresentado argumentos genéricos incapazes de demonstrar a possibilidade de conhecimento do recurso especial sem o reexame de fatos e provas, especialmente diante do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.