AREsp 2595371 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial o fundamento de ausência de afronta a dispositivo legal, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TRANSPORTES RODOVIARIOS IRMÃOS RODRIGUES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Agravamento (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Multa Por Agravamento (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES RODOVIARIOS IRMÃOS RODRIGUES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos adotados pela Corte de origem para a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de tópico específico nas razões do recurso afasta a exigência de impugnação específica
  3. 3 Se o juízo de admissibilidade do tribunal de origem constitui usurpação da competência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial o fundamento de ausência de afronta a dispositivo legal, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por TRANSPORTES RODOVIARIOS IRMÃOS RODRIGUES LTDA.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015