AREsp 2490442 - DECISAO

AREsp 2490442 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, além de reconhecer a incidência da Súmula 83 do STJ quanto à prescrição no cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prescrição No Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prescrição No Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à prescrição no cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de alegação de prescrição apenas se superveniente ao trânsito em julgado do título executivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, além de reconhecer a incidência da Súmula 83 do STJ quanto à prescrição no cumprimento de sentença.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.