AREsp 2712420 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou a superação da jurisprudência ou distinção em relação ao acórdão que justificou a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; por isso, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, e o agravo foi rejeitado (não conhecido). Ademais, foram majorados honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: MARINA MASSICANO PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MARINA MASSICANO PRATES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Demonstração de superação jurisprudencial ou distinção para afastar súmula

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou a superação da jurisprudência ou distinção em relação ao acórdão que justificou a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; por isso, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, e o agravo foi rejeitado (não conhecido). Ademais, foram majorados honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.