AREsp 2749940 - DECISAO

AREsp 2749940 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15 e por analogia à Súmula 182/STJ, e porque a pretensão demandaria reexame de elementos de convicção, fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA BASILE HOMSY WOLTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não se conhece do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/15
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/15

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Parties

MARIA APARECIDA BASILE HOMSY WOLTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ em caso de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15 e por analogia à Súmula 182/STJ, e porque a pretensão demandaria reexame de elementos de convicção, fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não se conhece do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.