AREsp 2673433 - DECISAO

AREsp 2673433 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar a existência de omissão ou de afastar o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; em razão da inadmissibilidade do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios em favor do apelado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S.A. (CEASA/RN); Apelado: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reajuste De Plano De Saúde Por Sinistralidade, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reajuste De Plano De Saúde Por Sinistralidade Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S.A. (CEASA/RN)

Agravante

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar a existência de omissão ou de afastar o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; em razão da inadmissibilidade do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios em favor do apelado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% em favor de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., nos termos do art. 85, § 11, do CPC.