AREsp 2743743 - DECISAO

AREsp 2743743 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível porque, de acordo com o art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo interno no Tribunal de origem, e é inviável reexaminar matéria fática em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Precedentes
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Precedentes

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial frente ao art. 1.030, § 2º, do CPC
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria de fato por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível porque, de acordo com o art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo interno no Tribunal de origem, e é inviável reexaminar matéria fática em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.