AREsp 2732447 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente o fundamento relativo à insuficiência do atendimento aos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
- Parties
- Agravante: Clodoaldo de Alencar Teixeira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Requisitos Do Art. 1.029, § 1º, Cpc/2015 E Art. 255, RISTJ, Emenda Regimental N. 22/2016
Case Brief
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Parties
Clodoaldo de Alencar Teixeira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 Inobservância dos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ quanto à demonstração da divergência
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente o fundamento relativo à insuficiência do atendimento aos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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