AREsp 2732447 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a alegação de não atendimento dos requisitos legais de admissibilidade (art. 1.029, §1º do CPC; art. 255, §1º do RISTJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; aplicou-se também a referência à Súmula n. 7/STJ quando pertinente.
- Parties
- Agravante: José Rossetto
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
José Rossetto
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
- 3 Cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a alegação de não atendimento dos requisitos legais de admissibilidade (art. 1.029, §1º do CPC; art. 255, §1º do RISTJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; aplicou-se também a referência à Súmula n. 7/STJ quando pertinente.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Publique-se
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