AREsp 2632995 - DECISAO

AREsp 2632995 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Parties
Agravante: Laticínios Bela Vista Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Laticínios Bela Vista Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de análise de normas infralegais em recurso especial (ex.: Portaria Inmetro n. 248/2008)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à aferição da nulidade do auto de infração

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.