AREsp 2516567 - DECISAO

AREsp 2516567 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido, mas negado provimento, porque não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a ação rescisória foi reputada inadmissível diante da existência de fundamentos autônomos do acórdão rescindendo não impugnados, suficientes para manter a decisão, além do óbice ao reexame do conjunto fático-probatório imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fábio Silva Barreto; Decisão Agravada: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Conheço Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 7/stj, Concurso Público
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 7/stj Concurso Público

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Parties

Fábio Silva Barreto

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Conheço Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC de 2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ - vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade da ação rescisória quando o acórdão rescindendo tem fundamentos autônomos não impugnados

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido, mas negado provimento, porque não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a ação rescisória foi reputada inadmissível diante da existência de fundamentos autônomos do acórdão rescindendo não impugnados, suficientes para manter a decisão, além do óbice ao reexame do conjunto fático-probatório imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.