AREsp 2708711 - DECISAO

AREsp 2708711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em norma de direito local (Decreto Estadual nº 3008/2010), aplicando-se por analogia o óbice estabelecido na Súmula nº 280 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SILVANA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Superendividamento, Empréstimo Consignado, Súmula 280 STF, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Superendividamento Empréstimo Consignado Súmula 280 STF Admissibilidade De Recurso Súmula 284 STF

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Parties

SILVANA MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 104-A e 104-B do CDC
  2. 2 Decisão baseada em norma de direito local (Decreto Estadual nº 3008/2010) e óbice ao conhecimento do recurso especial por aplicação analógica da Súmula nº 280 do STF
  3. 3 Eventual deficiência de fundamentação do recurso (referência à Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em norma de direito local (Decreto Estadual nº 3008/2010), aplicando-se por analogia o óbice estabelecido na Súmula nº 280 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.