AREsp 2548425 - ACORDAO

AREsp 2548425 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão (em especial a incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ), e não foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes exigidos pela Súmula 83/STJ; assim, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e que foi mantida no acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Penhora on Line (sisbajud)
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugnados, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do Enunciado/Súmula 83/STJ exigindo indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão (em especial a incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ), e não foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes exigidos pela Súmula 83/STJ; assim, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e que foi mantida no acórdão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial