AREsp 2205480 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pela decisão regional que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; além disso, não apresentou o cotejo necessário entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pela decisão regional que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; além disso, não apresentou o cotejo necessário entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015