AREsp 2757851 - DECISAO

AREsp 2757851 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial fundamentando-se na conformidade do acórdão recorrido com precedente vinculante (Tema 988/STJ), situação que torna incabível o agravo em recurso especial, e porque a agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MARISTELA COELHO BALDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Precedente Vinculante (tema 988/stj), Súmula 284/stf, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Precedente Vinculante (tema 988/stj) Súmula 284/stf Agravo Interno Agravo De Instrumento

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Parties

MARISTELA COELHO BALDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu análise de alegações após embargos de declaração
  2. 2 Incabimento do agravo em recurso especial quando a negativa de seguimento se fundamenta na conformidade com precedente repetitivo (Tema 988/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal violado para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial fundamentando-se na conformidade do acórdão recorrido com precedente vinculante (Tema 988/STJ), situação que torna incabível o agravo em recurso especial, e porque a agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deferido o pedido de gratuidade de justiça.