AREsp 2675139 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, restando configurada impugnação tardia e inovação recursal sujeita à preclusão consumativa, nos termos do art.253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art.932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Preclusão Consumatíva, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 182 STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Preclusão Consumatíva Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impugnação tardia em agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, restando configurada impugnação tardia e inovação recursal sujeita à preclusão consumativa, nos termos do art.253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art.932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015